O Prefeito Izaías Régis (PTB) vai cumprir mais um dos seus compromissos firmados durante a campanha de 2012 e organiza o Governo de Garanhuns para atuar no segmento de Segurança Pública. Para tanto, Régis alterou a estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), que passou a se denominar Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte (AMSTT).
A mudança não se resume apenas a sigla. É que a AMSTT continuará com a finalidade de executar a política municipal de trânsito e transporte e ainda de “promover, planejar, coordenar, articular, integrar e executar as políticas municipais de segurança pública, de proteção ao cidadão e de prevenção à violência, atuando de forma compartilhada com o Sistema Nacional de Trânsito e Transporte, o Sistema de Segurança Pública Estadual, Federal e de Justiça, com a sociedade e demais políticas públicas setoriais, através da realização de investimentos sociais, ambientais, econômicos e estruturais com efeitos sobre o bem-estar da coletividade”, como registra o artigo 1º da Lei Municipal 3980/2014, sancionada em 31 de março deste ano, pelo Prefeito Izaías Régis.
Dentre outras atividades, a AMSTT deverá executar as atividades da Guarda Municipal dentro da filosofia do Policiamento Comunitário em conjunto com os demais Órgãos de Segurança Pública, com vistas à prevenção da violência e criminalidade, além de promover políticas de prevenção às drogas, de acordo com as diretrizes emanadas do Ministério da Justiça.
Para realizar estas novas atribuições, a estrutura do Órgão também foi ampliada e já conta com o gabinete do Diretor Presidente; a diretoria Administrativa, orçamentária e Financeira; a secretaria Executiva do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Segurança Cidadã; o comando da Guarda Municipal, além das gerências de Assuntos Jurídicos; Telecomunicação e tecnologia da informação; de Transporte e de Trânsito. Ao todo são 25 cargos comissionados – aquele cuja nomeação é exoneração é livre - e 9 funções gratificadas a serem exercidas por Servidores Concursados. De acordo com dados da AMSTT, a folha salarial mensal do órgão esta estimada em R$ 59.100,00. Nesse valor não estão inclusos os salários dos Guardas Municipais.
Além da ampliação no quadro de funcionários, a Autarquia também deverá contar com novos equipamentos, a exemplo de viaturas para realizar oPoliciamento Comunitário. Para tanto, através de Termo Aditivo (Pregão Eletrônico 009/2013 - Contrato nº 107/2013-CPLC), a AMSTT contratou os serviços de uma Empresa e poderá locar até 25 veículos zero quilômetro, que aliados às viaturas próprias e as motocicletas já existentes poderão prestar relevantes serviços a Segurança Pública da população de Garanhuns.
Para acessar a Lei que reestrutura a AMSTT, clique em Mais Informações:
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